Juntos pela Proteção de Direitos
A União Marista do Brasil (UMBRASIL) está participando do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que será realizado em Brasília (DF), de 10 a 13 de dezembro de 2013. No evento, a área de Missão da UMBRASIL estará lançando a Campanha: Maristas contra a Redução da Maioridade Penal “Juntos pela Proteção de Direitos” no dia 12 de dezembro, das 17h às 19h, durante a Mesa Redonda sobre Direitos Humanos de Adolescentes em conflito com a lei e as tendências de Recrudescimento na América Latina.
Reduzir a maioridade penal não reduzirá criminalidade
O Brasil vive, desde o final do ano passado, uma nova ameaça de redução da maioridade penal, com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, no Congresso Nacional. A proposta altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Ou seja, prevê a redução da idade penal de dezoito para dezesseis anos!
Na verdade temos um sistema historicamente desigual e violento, o que tem gerado o crescimento dos índices de violência. Nesse sentido, fica óbvio que medidas mais repressivas somente mascaram a realidade, retirando, momentaneamente, determinadas pessoas do convívio social e comunitário e, portanto tornando-as mais distantes do imaginário da convivência saudável. Com capacidade para aproximadamente 260 mil detentos, o Sistema Penitenciário Brasileiro tem cerca de 500 mil presos, ou seja, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. O déficit de vagas (quase 200 mil), de acordo com a organização não governamental Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês), o Brasil só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
O sistema socioeducativo nacional também tem sido uma sucessão de falhas espelhadas nas mesmas práticas do sistema adulto. Vivemos a negação de um modelo que nunca conseguiu ser implementado, por isso, o país ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. Não temos uma política consolidada de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a abordagem policial, o julgamento, a responsabilização e a reinserção social. Para um problema dessa complexidade, temos que pensar em soluções estratégicas articuladas e gerais, tal como um grande pacto federativo pela infância. Um compromisso entre pessoas, famílias, comunidades, municípios, Estados e União, que envolva investimentos maciços em educação, cultura e lazer para crianças e adolescentes e jovens; recuperação urbanística de áreas mais violentas da cidade, ampliação das oportunidades de emprego nessas regiões e redução da impunidade, entendido aqui, como redução da falta de responsabilização.
As instituições que compõem as redes de proteção dos direitos sabem que a possibilidade de sobrevivência e transformação desses adolescentes está na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Para fazer o bom uso do ECA é necessária a prioridade orçamentária, além de competência e vontade.
Mais informações sobre o Fórum:
www.fmdh.sdh.gov.br/index.php/programacao
Local: Sala 119 do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES) – Trecho 2 – Conjunto 63 – Lote 50.
Confirmar presença pelo e-mail: deysianefp@tdzain.net/umbrasilv2 ou pelo telefone 61 3346-5058.
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