PUCPR manifesta seu posicionamento contrário ao inteiro teor da Portaria 1.129/2017

Curitiba, 31 de outubro de 2017

Inspirados na identidade Cristã e Marista, a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) manifesta seu posicionamento contrário ao inteiro teor da Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referente às alterações na legislação do trabalho escravo.

Em suma, as mudanças preveem que:

a) Apenas casos extremos de violação da dignidade dos trabalhadores serão considerados análogos ao trabalho escravo.

b) Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) poderão ser firmados sem qualquer transparência ou penalização efetiva.

c) A divulgação da lista-suja de empregadores, que de caráter técnico passa a depender de determinação expressa do Ministro do Trabalho.

Importa salientar que a medida desrespeita a Constituição Federal, o Código Penal, além das convenções internacionais mais básicas que regem as questões relacionadas ao trabalho. Tendo sido o motivador de posicionamentos contrários emanados de várias instituições privadas e públicas, tais como o da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal.

Entendemos que os atos normativos existentes dentro do ordenamento jurídico brasileiro sobre a temática e até então em vigor são resultado de uma conquista histórica e democrática no nosso país.

As mudanças propostas ferem a dignidade humana e representam um retrocesso na garantia de direitos dos trabalhadores brasileiros, afetando de forma intensa grande parte da população que se encontra em situação de maior risco e vulnerabilidade.

Não é pouco lembrar que o Brasil foi um dos primeiros países signatários da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e hoje, por ela, é severamente criticado por não cumprir as convenções lá estabelecidas.

Defendemos o respeito à dignidade humana, as condições e as relações dignas de trabalho e de vida.

Somos, portanto, a favor do cumprimento da Constituição Federal (1988, Art I e V) e da revogação da Portaria 1.129/2017. Que se mantenha a decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender os efeitos desta norma que fere a dignidade do trabalho e do trabalhador.

Clique aqui e saiba mais.