O Senado Federal aprovou no dia 17 de setembro, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV 22\/2013), decorrente da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 620\/2013, que altera a Lei n\u00ba 12.101\/2009 (Lei da Filantropia), adequando diversas quest\u00f5es no processo de certifica\u00e7\u00e3o das Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social \u2013 CEBAS, para relevantes \u00e1reas sociais. O Projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Entre as regras inclu\u00eddas, est\u00e1 a permiss\u00e3o para que comunidades terap\u00eauticas, como as que atendem usu\u00e1rios de drogas, possam prestar servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Essas entidades estar\u00e3o liberadas do percentual m\u00ednimo de 60% de servi\u00e7os prestados ao SUS (definido em lei e exigido de entidades filantr\u00f3picas do sistema) ao comprovar a aplica\u00e7\u00e3o de 20% de sua receita bruta em a\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/p>\n
No caso das entidades de sa\u00fade (hospitais de Santas Casas, por exemplo), o Projeto permite o uso da m\u00e9dia de atendimentos de todo o per\u00edodo de certifica\u00e7\u00e3o para o deferimento do pedido de renova\u00e7\u00e3o do certificado, caso no ano anterior ao pedido, a entidade n\u00e3o tiver cumprido os 60% m\u00ednimos de servi\u00e7os ao SUS. Um novo tipo de entidade que poder\u00e1 obter certifica\u00e7\u00e3o de filantr\u00f3pica \u00e9 aquela que atue gratuitamente para o usu\u00e1rio na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, em \u00e1reas como pr\u00e1tica corporal ou atividade f\u00edsica, preven\u00e7\u00e3o e tratamento do tabagismo, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, nutri\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, entre outras. No \u00e2mbito do SUS, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os depender\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio com o gestor local.<\/p>\n
Na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, as entidades certificadas dever\u00e3o demonstrar sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) e atender a padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade, aferidos pelos processos de avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, poder\u00e3o conceder anualmente bolsas de estudo na propor\u00e7\u00e3o de uma bolsa integral para cada cinco alunos pagantes, de acordo com suas especifica\u00e7\u00f5es. As entidades de educa\u00e7\u00e3o que prestam servi\u00e7os integralmente gratuitos dever\u00e3o garantir a observ\u00e2ncia da propor\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um aluno cuja renda familiar mensal n\u00e3o exceda o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio para cada cinco alunos matriculados.<\/p>\n
No ato de concess\u00e3o ou de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, as entidades de educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham concedido o n\u00famero m\u00ednimo de bolsas previsto poder\u00e3o compensar o n\u00famero de bolsas devido nos tr\u00eas exerc\u00edcios subsequentes, com acr\u00e9scimo de 20% sobre o percentual n\u00e3o atingido ou o n\u00famero de bolsas n\u00e3o concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Caso descumprirem esse termo, a certifica\u00e7\u00e3o da entidade ser\u00e1 cancelada relativamente a todo o seu per\u00edodo de validade.<\/p>\n
Na \u00e1rea de assist\u00eancia social, a certifica\u00e7\u00e3o ou sua renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 entidade de assist\u00eancia social que presta servi\u00e7os ou realiza a\u00e7\u00f5es socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usu\u00e1rios e para quem deles necessitar. Essas entidades tamb\u00e9m ter\u00e3o prioridade na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres com o poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social. O prazo de validade da certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de um a cinco anos, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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