Acompanhamento das atividades do Congresso Nacional nos temas relevantes para o Brasil Marista – de 19 a 23 de maio
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Destaques desta edição:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada, desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. Segue para o senado.
A presidente Dilma Roussef sancionou o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado que torna a exploração sexual de crianças e adolescentes crime hediondo, com punições mais severas, excluindo a possibilidade de liberdade sob fiança (PLS 243/2010). O projeto é do senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
No relatório segue o link para o Guia Escolar, que ajuda a identificar sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Produzida em parceira com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a publicação tem como objetivo orientar os profissionais de educação a identificar os sinais de exploração sexual, além de informar sobre os procedimentos necessários para fazer a denúncia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou a votação do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) para a próxima quarta-feira (28). O anúncio foi feito durante reunião com representantes de diversas entidades ligadas ao movimento estudantil, como União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Nacional dos Estudantes Secundaristas.
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