Acompanhamento das atividades do Congresso Nacional nos temas relevantes para o Brasil Marista – 30 de junho a 04 de agosto
Destaques da semana:
Na seção entendendo o Congresso:
- “Entendendo a Legislatura, Sessão Legislativa e Tipos de Sessões”.
Na seção de acompanhamento das atividades legislativas:
- O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), oProjeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado cria um novo marco regulatório para as ONGs.
- A polêmica Lei Menino Bernardo, (Lei da Palmada), que visa combater a aplicação de castigos físicos e tratamento cruel ou degradante a crianças, entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo a lei, pais e responsáveis que insistirem na aplicação de castigos físicos às crianças ficam sujeitos a penalidades, dentre elas: advertência; encaminhamento a tratamento psicológico, cursos de orientação e programa de proteção à família; e obrigação de conduzir a criança a tratamento especializado; independentemente de outras sanções previstas.
